Se vive no município de Palmela e procura uma solução rápida e simples para um conflito, sabia que pode recorrer ao Tribunal de Julgado de Paz de Palmela? Este é o melhor lugar para resolver casos civis (até um limite de €15.000) de forma mais rápida, económica e próxima.
O que é o Tribunal de Justiça de Paz?
O Tribunal de Julgado de Paz é um tribunal estabelecido pela Constituição da República Portuguesa e regulamentado pela Lei dos Julgados de Paz. A sua atuação é voltada para permitir a participação cívica dos interessados e estimular a resolução justa dos litígios por acordo das partes.
Os primeiros Julgados de Paz foram apareceram em 2002, como um projeto experimental, com o objetivo de promover novas formas de resolução de litígios, mais ágeis e eficazes, em colaboração com as autarquias locais, visando a proximidade entre a Justiça e os cidadãos. Esta parceria entre o Ministério da Justiça e as autarquias garante o financiamento e o funcionamento desses tribunais.
Competência do Tribunal de Julgado de Paz
O Tribunal de Julgado de Paz de Palmela tem competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis de valor não superior a €15.000. Alguns exemplos de matérias abrangidas são:
- Ações para efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das obrigações pecuniárias relacionadas a contratos de adesão;
- Ações de entrega de coisas móveis;
- Ações relacionadas a direitos e deveres de condóminos, quando a assembleia do condomínio não tiver deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral;
- Ações que envolvam litígios entre proprietários de imóveis, como passagem forçada momentânea, escoamento de águas, obras defensivas das águas, entre outros;
- Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum;
- Ações relacionadas ao arrendamento urbano, com exceção de ações de despejo;
- Ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual;
- Ações relacionadas ao incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural;
- Ações relacionadas à garantia geral das obrigações.
Além disso, o Tribunal de Julgado de Paz também pode apreciar pedidos de indemnização cível provenientes de crimes como ofensas corporais simples, difamação, furto simples, entre outros.
Procedimentos no Tribunal de Julgado de Paz
No Tribunal de Julgado de Paz, os procedimentos são conduzidos de forma simples e ágil, seguindo princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e economia processual. A tramitação processual é simplificada, permitindo que as partes apresentem as peças processuais oralmente.
Não é obrigatória a constituição de advogado, exceto em situações previstas na lei. No entanto, é aconselhável a presença de um advogado em ações juridicamente complexas. O Tribunal de Julgado de Paz também oferece a opção de mediação, transação, conciliação ou julgamento para a resolução dos litígios.
A mediação tem lugar quando as partes estão de acordo e visa permitir que resolvam as suas divergências de forma amigável, com a ajuda de um mediador imparcial. O mediador não tem poder de decisão, mas orienta as partes na busca de um acordo. O acordo de mediação, após homologação pelo juiz de paz, tem valor de sentença. Caso a mediação não resulte em acordo, o processo segue para a audiência de julgamento.
Como resolver litígios no Tribunal de Julgado de Paz de Palmela?
Os litígios no Tribunal de Julgado de Paz de Palmela podem ser resolvidos de diferentes formas:
- Mediação: as partes podem entrar em acordo com a ajuda de um mediador imparcial;
- Transação: as partes podem chegar a um acordo durante o processo;
- Conciliação: o juiz de paz pode tentar obter a conciliação das partes antes da produção de prova;
- Sentença: em caso de não conciliação, o juiz de paz profere uma sentença após a audiência de julgamento.
Recursos e Custos
É possível recorrer das decisões do Tribunal de Julgado de Paz para o tribunal de primeira instância (Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal), desde que o valor da ação exceda €2.500. É obrigatória a constituição de um advogado para recorrer.
Quanto aos custos, cada processo tramitado no Tribunal de Julgado de Paz de Palmela tem uma taxa associada. Quando há acordo em sede de mediação, o valor a ser pago é de €50, sendo cada parte responsável por metade dessa taxa. Caso o processo prossiga sem acordo, a parte vencida em sentença deve pagar uma taxa de €70, ou uma parte desse valor em caso de decaimento parcial do pedido.
Contactos e Horários
- Morada: Praceta de Cabo Verde, Lote 18, R/C-A, Sítio do Outeiro, 2950-483 Palmela (junto ao Centro de Saúde)
- Telefone: 211 547 184
- Email: correio.palmela@julgadosdepaz.mj.pt
- Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h
Para mais informações, visite www.cm-palmela.pt (Balcão Único – Tribunal de Justiça de Paz de Palmela).
